Portugal vale a pena

Eu conheço um país que tem uma das mais baixas taxas de mortalidade de recém-nascidos do mundo, melhor que a média da União Europeia.

Eu conheço um país onde tem sede uma empresa que é líder mundial de tecnologia de transformadores.

Mas onde outra é líder mundial na produção de feltros para chapéus. Eu conheço um país que tem uma empresa que inventa jogos para telemóveis e os vende para mais de meia centena de mercados.

E que tem também outra empresa que concebeu um sistema através do qual você pode escolher, pelo seu telemóvel, a sala de cinema onde quer ir, o filme que quer ver e a cadeira onde se quer sentar.

Eu conheço um país que inventou um sistema biométrico de pagamentos nas bombas de gasolina e uma bilha de gás muito leve que já ganhou vários prémios internacionais.

E que tem um dos melhores sistemas de Multibanco a nível mundial, onde se fazem operações que não é possível fazer na Alemanha, Inglaterra ou Estados Unidos. Que fez mesmo uma revolução no sistema financeiro e tem as melhores agências bancárias da Europa (três bancos nos cinco primeiros).

Eu conheço um país que está avançadíssimo na investigação da produção de energia através das ondas do mar. E que tem uma empresa que analisa o ADN de plantas e animais e envia os resultados para os clientes de toda a Europa por via informática.

Eu conheço um país que tem um conjunto de empresas que desenvolveram sistemas de gestão inovadores de clientes e de stocks, dirigidos a pequenas e médias empresas.

Eu conheço um país que conta com várias empresas a trabalhar para a NASA ou para outros clientes internacionais com o mesmo grau de exigência. Ou que desenvolveu um sistema muito cómodo de passar nas portagens das auto-estradas. Ou que vai lançar um medicamento anti-epiléptico no mercado mundial. Ou que é líder mundial na produção de rolhas de cortiça. Ou que produz um vinho que "bateu" em duas provas vários dos melhores vinhos espanhóis.

E que conta já com um núcleo de várias empresas a trabalhar para a Agência Espacial Europeia. Ou que inventou e desenvolveu o melhor sistema mundial de pagamentos de cartões pré-pagos para telemóveis. E que está a construir ou já construiu um conjunto de projectos hoteleiros de excelente qualidade um pouco por todo o mundo.

O leitor, possivelmente, não reconhece neste País aquele em que vive - Portugal.

Mas é verdade. Tudo o que leu acima foi feito por empresas fundadas por portugueses, desenvolvidas por portugueses, dirigidas por portugueses, com sede em Portugal, que funcionam com técnicos e trabalhadores portugueses. Chamam-se, por ordem, Efacec, Fepsa, Ydreams, Mobycomp, GALP, SIBS, BPI, BCP, Totta, BES, CGD, Stab Vida, Altitude Software, Primavera Software, Critical Software, Out Systems, WeDo, Brisa, Bial, Grupo Amorim, Quinta do Monte d'Oiro, Activespace Technologies, Deimos Engenharia, Lusospace, Skysoft, Space Services. E, obviamente, Portugal Telecom Inovação. Mas também dos grupos Pestana, Vila Galé, Porto Bay, BES Turismo e Amorim Turismo.

E depois há ainda grandes empresas multinacionais instaladas no País, mas dirigidas por portugueses, trabalhando com técnicos portugueses, que há anos e anos obtêm grande sucesso junto das casas mãe, como a Siemens Portugal, Bosch, Vulcano, Alcatel, BP Portugal, McDonalds (que desenvolveu em Portugal um sistema em tempo real que permite saber quantas refeições e de que tipo são vendidas em cada estabelecimento da cadeia norte-americana).

É este o País em que também vivemos.

É este o País de sucesso que convive com o País estatisticamente sempre na cauda da Europa, sempre com péssimos índices na educação, e com problemas na saúde, no ambiente, etc. Mas nós só falamos do País que está mal. Daquele que não acompanhou o progresso. Do que se atrasou em relação à média europeia.

Está na altura de olharmos para o que de muito bom temos feito. De nos orgulharmos disso. De mostrarmos ao mundo os nossos sucessos – e não invariavelmente o que não corre bem, acompanhado por uma fotografia de uma velhinha vestida de preto, puxando pela arreata um burro que, por sua vez, puxa uma carroça cheia de palha. E ao mostrarmos ao mundo os nossos sucessos, não só futebolísticos, colocamo-nos também na situação de levar muitos outros portugueses a tentarem replicar o que de bom se tem feito.

Porque, na verdade, se os maus exemplos são imitados, porque não hão-de os bons serem também seguidos?

Nicolau Santos,
Director adjunto do Jornal Expresso

“A mim, que primeiro fui blasfemador e perseguidor…, foi-me dada misericórdia”

É preciso que tenhamos sempre presente no nosso espírito o quanto todos os homens são rodeados por tantas manifestações do mesmo amor de Deus. Se a justiça tivesse precedido a penitência, o universo teria sido aniquilado. Se Deus estivesse pronto para o castigo, a Igreja não teria conhecido o apóstolo Paulo; não teria recebido um homem assim no seu seio. É a misericórdia de Deus que transforma o perseguidor em apóstolo; é ela que muda o lobo em cordeiro, e que fez de um publicano um evangelista (Mt 9,9). É a misericórdia de Deus que, comovida com o nosso destino, nos transforma a todos; é ela que nos converte.

Ao ver o glutão de ontem pôr-se hoje a jejuar, o blasfemador de outrora falar de Deus com respeito, o infame de antigamente não abrir a boca a não ser para louvar a Deus, pode-se admirar esta misericórdia do Senhor. Sim irmãos, se Deus é bom para com todos os homens, é-o particularmente para com os pecadores.

Quereis mesmo ouvir algo de estranho do ponto de vista dos nossos hábitos, mas verdadeiro do ponto de vista da piedade? Escutai: ao passo que Deus se mostra exigente para com os justos, para com os pecadores não tem senão clemência e doçura. Que rigor para com os justos! Que indulgência para com o pecador! É esta a novidade, a inversão, que nos oferece a conduta de Deus… E eis porquê: assustar o pecador, sobretudo o pecador inveterado, seria privá-lo de toda a confiança, mergulhá-lo no desespero; lisonjear o justo, seria embotar o vigor da sua virtude, fá-lo-ia afrouxar no seu zelo. Deus é infinitamente bom! O seu temor é a salvaguarda do justo, e a sua clemência faz mudar o pecador.

S. João Crisóstomo (cerca 345-407), bispo de Antioquia depois de Constantinopla, doutor da Igreja

PELA VIDA

Dado que entramos na última semana de uma campanha, da qual já todos estamos fartos, e sabendo que com a aflição natural dos que desesperam pela conquista de mais um voto poderemos assistir a uma onda sensacionalista em que qualquer argumento vale, decidi publicar a minha opinião relativamente a este assunto.

O título que usei para este texto não clarifica a minha posição, até porque é usado pelos defensores do Sim e do Não. Digo-vos ainda que ambos os lados da “batalha” podem, em consciência, dizer-se defensores da Vida. Tudo depende daquilo que em consciência se entende por Vida e também da Vida que se coloca em causa.

Depois desta confusão inicial digo-vos que sou PELA VIDA:
- Do feto, que desde o momento em que o espermatozóide se une ao óvulo, formando o zigoto, e este se fixa na parede do útero, só não se tornará num homem se alguma intervenção excepcional o impedir;
- Da mulher, mãe, que arrisca a sua vida ao praticar a IVG por processos não controlados, em situações de desespero, muitas vezes sujeita a pressões sociais, económicas e legais, que se senta no banco dos réus dos tribunais, mas ao mesmo é responsável por duas vidas, a sua e a do filho que depende de si do momento de gestação até se tornar adulto;
- Do homem, pai, que tem que ser igualmente responsável pelo filho em todos a sua formação, desde a gestação até se tornar adulto;

São estas as Vidas que estão em causa no referendo de dia 11 e é por elas que voto NÃO.

NÃO pelo feto:
- Porque desde zigoto reúne tudo o que é necessário para se tornar um homem.
- Porque está em evolução permanente desde o momento em que duas células se unem, sofrendo transformações em todas as fases da Vida (embrião, criança, adolescente, adulto, idoso).
- Porque tem o mesmo direito à vida que qualquer outro ser e com a proposta de alteração à lei vai deixar de o ter.

NÃO pela mulher, mãe:
- Porque embora a IVG realizada em estabelecimentos legalmente autorizados envolva menos riscos, continua a ser uma intervenção contra a natureza, não estando assim livre de deixar as suas sequelas, físicas e/ou psicológicas.
- Porque o aborto clandestino não se extingue com a liberalização, dado que as suas principais causas são o preconceito, a vergonha ou a inconsciência de quem o pratica ou quem força à sua prática.
- Porque as mulheres que, pelas razões referidas, recorram ao aborto clandestino, com a proposta de alteração à lei, continuarão a sentar-se no banco dos réus, ficando sujeitas a uma pena de prisão, que do meu ponto de vista só se deve aplicar quando há perigo de continuação da prática criminosa. Caso contrário a pessoa que o praticou deve ser ajudada para que não o volte a cometer. (ninguém condena à prisão uma criança que mata o pai porque este maltrata a mãe; ninguém condena à prisão alguém que rouba para alimentar a sua família; contudo, nem o homicídio ou o roubo deixam de ser crime nestas situações).
- Porque a mulher não será mais livre por poder optar, pois estará muito mais exposta à pressão de terceiros (companheiro, familiares, entidade patronal, …), que por sua vez, dado que existe a possibilidade de o fazer legalmente podem, com facilidade, colocar a mulher entre a “espada e a parede”.
- Porque a solução para as mães que não têm condições financeiras para criar um filho passa pelo apoio social, sendo este um dever de um estado democrático, porque não são apenas as mulheres de classe social elevada que têm direito a ter filhos.
- Porque a mulher não se pode demitir da responsabilidade que tem pela vida que está em si. A partir da concepção a mulher deixa de ser um para passar a ser 2. Não pode decidir por si sem pensar que também está a decidir por outra vida. A partir daí a “barriga” deixa de ser apenas sua.

NÃO pelo homem, pai:
- Porque temos que educar o homem no sentido de o responsabilizar pela paternidade desde o início;
- Porque não podemos exigir ao homem que seja pai a partir das 10 semanas se o demitimos dessa função nas primeiras 10;
- Porque vamos levar a que o homem esteja menos disponível para a prática de sexo seguro pois, se algo correr mal, “não há problema nenhum!! Ela tem 10 semanas para abortar”;
- Porque o homem pode exigir que a mulher opte entre ele e a criança, já que sabe que a responsabilidade da escolha é só da mulher.

Contudo, para que um cidadão tenha legitimidade para dizer que isto não é solução, é necessário apontar novos caminhos. Para mim os caminhos a seguir são:
- Uma aposta clara na prevenção: educação sexual (efectiva) nas escolas (não deixar que esta matéria fique sujeita ao critério de professores sem formação especifica, criando uma disciplina distinta e obrigatória); planeamento familiar (que já existe mas que, para muitos, continua a ser desconhecido);…
- Uma aposta clara em politicas de apoio à família: revisão do sistema fiscal que continua a penalizar as famílias (no IRS, que já levou a divórcios por conveniência, nos impostos sobre artigos para bebé,…), medidas de acção social que ajudem famílias em risco, medidas legais que promovam a família como unidade (na sua responsabilidade enquanto célula de uma sociedade, que deve caminhar para a unidade na diversidade).
- Uma aposta em respostas que exijam responsabilidade perante a prática de crimes socialmente aceitáveis (não justificáveis!!), que possam contribuir para a formação de consciências, em contraponto com a deformação de consciências que a actual proposta de lei promove (não podemos ignorar que 74% das mulheres que praticam aborto livre nos EUA, afirmam que não o teriam feito se este não fosse livre; ao despenalizarmos totalmente esta prática estamos a criar a consciência de que a IVG é uma prática tão normal com qualquer outra).

Eu não pretendo convencer ninguém de que a actual proposta é abominável. Apenas quero que pensem que à outras possibilidades. Que mesmo que o NÃO vença o referendo é possível mudar a lei.

Para evitar que as mulheres sejam julgadas não é necessário despenalizar, ao contrário do que o nosso 1º Ministro, eleito por nós Portugueses por maioria absoluta, disse numa das últimas intervenções, acentuando que se o Não vencer é porque os Portugueses querem manter a actual lei. Desta forma recusa-se a aceitar que a proposta é que não satisfaz os Portugueses. É preciso ver que, se o Não ganhar, ganha com os votos da mesma massa humana que o elegeu por maioria. Será que esta massa humana é muito inteligente na hora de o eleger para 1º Ministro mas deixa de o ser na hora de não estar satisfeita com as suas propostas.

Como disse no início é possível, em consciência, votar Sim, principalmente se sobrevalorizarmos a Vida da mulher em detrimento das outras duas Vidas envolvidas. Contudo, não me sinto menos dotado por votar Não.

PELA VIDA, VOTO NÃO

Daniel Sampaio

“Esse é meu irmão, minha irmã e minha mãe”

Suplico-vos que presteis atenção àquilo que afirma Cristo Senhor, apontando para os discípulos: “Eis aqui a minha mãe e os meus irmãos”. E prossegue: “Aquele que faz a vontade de meu Pai, que me enviou, esse é meu irmão, minha irmã e minha mãe”. Quer dizer que a Virgem Maria não fez a vontade do Pai, Ela que acreditou pela fé, que concebeu pela fé, que foi escolhida para que Dela nascesse a salvação em nosso favor, que foi criada em Cristo antes de Cristo ser criado Nela? Sim, Santa Maria fez a vontade do Pai e, consequentemente, é mais importante ter sido discípula de Cristo do que ter sido Mãe de Cristo; foi mais vantajoso para Ela ter sido discípula de Cristo do que ter sido sua Mãe. Maria era, pois, bem-aventurada porque, mesmo antes de dar à luz o Mestre, trouxe-o no seu seio. […]

Santa Maria, bem-aventurada Maria! E, no entanto, a Igreja vale mais do que a Virgem Maria. Por quê? Porque Maria é uma parte da Igreja, um membro eminente da Igreja, é certo, um membro superior aos outros, mas apesar de tudo um membro de todo o corpo. […] Portanto, caríssimos, vede que sois membros de Cristo, e sois corpo de Cristo (1Co 12, 27). Como? Prestai atenção ao que Ele diz: “Eis aqui a minha mãe e os meus irmãos”. E como sereis Mãe de Cristo? “Aquele que faz a vontade de meu Pai, que está nos céus, esse é meu irmão, minha irmã e minha mãe”.

Santo Agostinho (354-430), bispo de Hipona (norte de África) e doutor da Igreja

Agenda de Sampa – Fevereiro de 2007
[Sempre pela VIDA]


2 de Fevereiro – Oração pelo Consagrado [21h no Salão das Florinhas do Vouga, junto à Sé]

4 de Fevereiro – Notas de Esperança [21h na 105.0Fm]

7 de Fevereiro – «Utilização de produtos em aço enformado a frio na construção» [15h no Anfiteatro de Eng. Mecânica – UA]

7 de Fevereiro – Debate sobre despenalização da IVG [16h30 no Anfiteatro do DEGEI – UA]

7 de Fevereiro – Fórum Universal [21h30 no CUFC]

10 e 11 de Fevereiro – Retiro Diocesano de Animadores

11 de Fevereiro – Referendo sobre a despenalização da IVG [vote Sim ou vote Não, mas VOTE]

14 de Fevereiro – Fé.com [17h no CUFC]

16 de Fevereiro – Oração Taizé [21h na Igreja de S. Gonçalinho]

20 de Fevereiro – Carnaval [feriado nacional]

21 de Fevereiro – Quarta-feira de Cinzas [inicio da Quaresma]

22 de Fevereiro – Encontro do Sal da Terra [21h no CUFC]

25 de Fevereiro – Missa Conviva [18h30 na Igreja do Seminário de Santa Joana Princesa]

28 de Fevereiro – Tertúlia – Sociedade, Ciência, Religiões em Cultura da Vida e da Paz [21h no CUFC]

3 de Março – CDPJV [9h no Centro Pastoral]

4 de Março – Notas de Esperança [21h na 105.0Fm]

7 de Março – Fórum Universal [21h30 no CUFC]

14 de Março – Fé.com [17h no CUFC]

17 de Março – EFATHA II [10h no Seminário de Aveiro]

21 de Março – Via Sacra [21h no CUFC]

25 de Março – II Actividade de Quaresma Conviva

28 de Março – Festa de Páscoa/20 Anos CUFC [18h no CUFC]

Amigos,

Peço desculpa pela falha na informação. O Código Penal português foi revisto em 1995 e como tal os 3 artigos referentes ao aborto também foram actualizados. Além disso em 1997 foram revistos os prazos para a prática da IVG não punível. Assim, com todas as actualizações, a lei é a seguinte.


(CÓDIGO PENAL 1995 Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março - versão actualizada)

CAPÍTULO II
Dos crimes contra a vida intra-uterina

Artigo 140.º
Aborto
1 - Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar é punido com pena de prisão até 3 anos.
3 - A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até 3 anos.

Artigo 141.º
Aborto agravado
1 - Quando do aborto ou dos meios empregados resultar a morte ou uma ofensa à integridade física grave da mulher grávida, os limites da pena aplicável àquele que a fizer abortar são aumentados de um terço.
2 - A agravação é igualmente aplicável ao agente que se dedicar habitualmente à prática de aborto punível nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo anterior ou o realizar com intenção lucrativa.

Artigo 142.º
Interrupção da gravidez não punível
1 - Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:
a) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;
b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;
c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de doença grave ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;
d) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas.
2 - A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada.
3 - O consentimento é prestado:
a) Em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, sempre que possível, com a antecedência mínima de 3 dias relativamente à data da intervenção; ou
b) No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, conforme os casos, pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral.
4 - Se não for possível obter o consentimento nos termos do número anterior e a efectivação da interrupção da gravidez se revestir de urgência, o médico decide em consciência face à situação, socorrendo-se, sempre que possível, do parecer de outro ou outros médicos.